O Ministério Público abriu inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa envolvendo o prefeito Antônio Milton de Abreu Passos e sete servidores municipais que teriam recebido diárias em valores superiores aos limites estabelecidos pela legislação municipal. O dano preliminar estimado aos cofres públicos chega a R$ 22,4 mil. A investigação, coordenada pela Promotoria de Justiça de Altos, foi fundamentada em documentação que indica concessão irregular de diárias em violação à Lei Municipal nº 131/2022, que estabelece limites diferenciados conforme o cargo ocupado.
Entre os sete investigados estão membros da administração municipal e, conforme revelado nos autos, há vínculos familiares significativos entre eles — fato que reforça as suspeitas de irregularidades.
1 – Antônio Milton de Abreu Passos (Prefeito) teria recebido aproximadamente R$ 10,5 mil em diárias, quando o limite legal para deslocamentos dentro do Estado era de R$ 5,5 mil. Vantagem indevida estimada: R$ 5 mil.
2 – Maria Assunção Araújo Passos (Secretária de Assistência Social) Cônjuge do Prefeito. Beneficiária de R$ 3 mil em diárias, contra o limite de R$ 900. Vantagem indevida estimada: R$ 2,1 mil.
3 – Tatianny Araújo Passos (Secretária de Finanças) Filha do Prefeito. Recebeu diárias superior ao permitido, acumulando vantagem indevida de aproximadamente R$ 4,2 mil. A investigação aponta ainda possível participação na operacionalização financeira dos pagamentos irregulares.
4 – Taianny Araújo Passos (Secretária de Administração e Planejamento) também filha do Prefeito, acumulou R$ 1,4 mil em vantagem patrimonial indevida.
5 – Vicente de Paulo Lima (Secretário de Saúde) Vantagem indevida estimada: R$ 4,2 mil.
6 – Wilra Milena de Oliveira Alves (Secretária de Educação) Vantagem indevida estimada: R$ 3,4 mil.
7 – Lucas Feitosa Lira (Secretário de Transportes) enteado de Tatianny Araújo Passos. Vantagem indevida estimada: R$ 2,1 mil.
Um aspecto crucial apontado no inquérito é a concentração de poder e recursos públicos nas mãos de uma mesma família. O Prefeito é casado com a Secretária de Assistência Social, pai de duas secretárias (Finanças e Administração), e o Secretário de Transportes é enteado da Secretária de Finanças. Esse panorama familiar, segundo o Ministério Público, “reforça a necessidade de apuração da regularidade dos atos administrativos relacionados à concessão e pagamento de diárias”, sugerindo possível nepotismo estruturado para desvio de recursos públicos.
O Ministério Público enquadra as condutas investigadas como improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A lei federal pune o agente público que “auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas” na legislação.
Os investigados foram notificados para, no prazo de 10 dias, apresentar manifestação escrita sobre os fatos e manifestar eventual interesse em firmar Acordo de Não Persecução Cível — um mecanismo que permite encerrar a ação sem condenação, mediante ressarcimento dos danos e outras condições.
O Ministério Público também solicitou informações ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre o andamento do processo TC/005774/2025, que já investiga os mesmos fatos de forma independente, demonstrando o rigor do controle externo sobre a gestão municipal.
Fonte: MPPI
