O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com ação civil contra o município de Monte Alegre do Piauí, administrado pelo prefeito Dijalma Mascarenhas (PSD), requerendo a regularização do Portal da Transparência, com a divulgação completa e atualizada da remuneração dos servidores públicos, sob pena da devida responsabilização legal.
Segundo a Promotoria de Justiça de Gilbués, uma recomendação foi expedida em 29 de janeiro deste ano pela promotora de Justiça Lícia Cunha Rios, orientando que o município encaminhasse, no prazo de 10 dias, informações relativas aos vencimentos e subsídios de todos os agentes públicos, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos.
No entanto, conforme o MPPI, a administração pública não fez o envio dos dados públicos, além de não atender às reiteradas notificações ministeriais para que fossem realizadas correções no Portal da Transparência.
Em razão da conduta omissiva, a promotoria decidiu ajuizar a ação para garantir o cumprimento dos critérios de transparência ativa estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Fonte: Viagora/MPPI
