O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou inquérito civil em face do município de Floriano, gerido pelo prefeito Antônio Reis Neto (PSD), para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 225/2023 assinado com a J. R. Ferreira de Oliveira Ltda no valor de R$ 140.841,51 para execução do projeto de urbanização da praça da liberdade, situada no bairro Sambaíba Velha. As investigações apontaram indícios de fragilidades na fase preparatória da licitação, favorecimento à empresa e suposta inexequibilidade da proposta vencedora.
De acordo com o promotor de justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, o contrato foi celebrado no dia 04 de julho de 2023, através do Pregão Eletrônico nº 027/2023, com valor inicial de R$ 112.900,00 e vigência de 12 meses. O montante correspondia a aproximadamente 70% do orçamento estimado, que era de R$ 161.315,59, configurando hipótese legal de presunção de inexequibilidade, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021).
As apurações revelaram que, após três meses da contratação, o município celebrou um termo de aditivo com acréscimo de 24,74% (R$ 27.941,51), elevando o valor global para R$ 140.841,51. Além disso, foram incluídos serviços essenciais e previsíveis desde a fase de planejamento, evidenciando deficiência deliberada no projeto básico e comprometimento da vantajosidade do certame.
Segundo o órgão ministerial, também foram identificados indícios de graves fragilidades na licitação desde a fase interna e ausência de estruturação adequada do planejamento da contratação. Essas circunstâncias podem favorecer a ocorrência de inconsistências na fase de execução e acarretar a necessidade de aditivos contratuais.
Outro fato apontado pelo promotor foi o suposto tratamento privilegiado à J. R. Ferreira de Oliveira Ltda, devido às sucessivas prorrogações e reaberturas de prazos, especialmente para resolver irregularidades de documentação apresentada pela então empresa vencedora, em detrimento dos demais licitantes.
“Considerando que tais condutas não se qualificam como falhas formais ou meros desacertos administrativos, mas consubstanciam atuação consciente e direcionada à fraude do procedimento licitatório para direcionar a contratação e beneficiar licitante previamente escolhido”, diz em trecho da portaria.
Além disso, durante a fase de recursos, um dos licitantes teria contestado o resultado da licitação e pedido a desclassificação da empresa vencedora, pois alegou que ela apresentou documentos e informações falsas ou falsificadas quanto ao seu porte empresarial. Embora tenha declarado ser uma microempresa, sua Demonstração de Resultado do Exercício revelou uma receita bruta de R$ 2.019.087,46, incompatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, o recurso do licitante foi indeferido com “fundamentação jurídica genérica”.
O MPPI apontou que o Secretário Municipal de infraestrutura à época dos fatos, Júlio César Vieira Reis, foi responsável pela formulação da demanda, autorização da contratação, validação das etapas preparatórias e acompanhamento da execução contratual, contribuindo de forma decisiva para a consolidação do resultado lesivo, e o agente de contratação/pregoeiro, de maneira voluntária e consciente, promoveu a condução irregular do certame.
Em razão dos indícios de improbidade administrativa, o ex-secretário municipal de Infraestrutura e a ex-agente de contratação/pregoeiro, Angela Emanuely Damas Costa, foram notificados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem manifestação sobre os fatos imputados a eles, bem como manifestação formal acerca do interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).
Outro lado
Foi Procurado o prefeito de Floriano para falar sobre o assunto, que, através da assessoria jurídica, informou que o contrato seguiu todos os trâmites da Lei de Licitações e que o possível aditivo foi motivado por questões técnicas. Confira abaixo a nota na íntegra:
A Prefeitura de Floriano recebeu o pedido referente ao Inquérito Civil sobre o Contrato nº 225/2023, da Praça da Liberdade.
Esclarecemos que o contrato foi celebrado em 2023, seguindo todos os trâmites da Lei de Licitações, com ampla publicidade e fiscalização pelos órgãos de controle. A obra foi concluída e entregue à população, que utiliza o espaço diariamente.
O possível aditivo contratual e demais pontos apontados pelo MP-PI foram realizados dentro da legalidade vigente à época e motivados por [motivo técnico]. Toda documentação foi validada pela Comissão de Licitação e pelo setor jurídico.
Por se tratar de procedimento instaurado mais de 2 anos após a contratação, a gestão encaminhará ao Ministério Público todos os documentos e esclarecimentos para demonstrar a regularidade do processo. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e confiança no trabalho do MP-PI.
Fonte: MPPI
