O prefeito de São Félix do Piauí, Dr. Joseilson Pio, está cumprindo agenda em Brasília, onde está articulando melhorias para o município em audiências com parlamentares e em órgãos federais. Na oportunidade, o gestor acompanhou as discussões do Congresso acerca da PEC 66, proposta que o mesmo e outros prefeitos do estado tem defendido.
PEC promulgada
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, originada da PEC dos Precatórios (PEC 66/2023), que altera as regras de pagamento dessas dívidas judiciais e refinancia débitos previdenciários de estados e municípios com a União. A sessão solene, realizada no Plenário Ulysses Guimarães, reuniu senadores, deputados e centenas de prefeitos de todo o país, entre eles o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
A nova emenda retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e estabelece condições mais favoráveis para o pagamento de dívidas judiciais por parte de estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, a medida permite o parcelamento em prazos mais longos e reduz o peso das dívidas nos orçamentos públicos, dando maior previsibilidade financeira para os entes federativos.
Para o Piauí, os efeitos são significativos. Segundo estimativas da CNM, os impactos agregados da medida chegam a R$ 11,1 bilhões até 2055. O parcelamento das dívidas previdenciárias com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) garantirá uma economia de R$ 959 milhões a 56 cidades do estado. Já o refinanciamento junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que alcança todos os 220 municípios piauienses, deve gerar uma economia de R$ 730,9 milhões em juros, multas e encargos, além de R$ 1,8 bilhão até 2055.
No caso dos precatórios, 56 municípios piauienses terão alívio fiscal imediato com a mudança no modelo de pagamento. A economia será de R$ 46 milhões já no primeiro ano, R$ 229 milhões até 2035 e R$ 1 bilhão até 2055.
Fonte: Ascom
