Gestores públicos e empresas têm que se adequar à nova Lei de Licitações, alerta advogada

Por Br Hoje
23 de dezembro de 2022
Lia Passos
Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on telegram
Share on email
Share on linkedin
Share on reddit

Sancionada em abril de 2021, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) concedeu um prazo de dois anos para que a Administração Pública e Privada pudesse se adequar às novas exigências, que se encerra em abril de 2023. Com isso, a partir do próximo ano, a nova legislação servirá como norma definitiva para regular licitações e contratos no país.

O novo marco regulatório trouxe alterações substanciais no processamento das licitações e algumas modificações nas contratações diretas e no regime jurídico aplicável aos contratos, resultado da incorporação de alguns aspectos da Lei 8.666/1993, da Lei 12.462/2011 (RDC) e da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e demais instruções normativas federais. O foco das atualizações da normativa é tornar as contratações públicas menos burocratizadas, mais ágeis, eficientes, econômicas e que promovam a justa competição.

A nova Lei de Licitação traz como regra o processo eletrônico, fazendo previsão do processo presencial apenas como exceção, ou seja, as contratações serão realizadas por meio eletrônico, agilizando e garantindo a transparência do processo, além de facilitar o acesso às licitações.

Durante o período de dois anos até a obrigatoriedade da lei de licitações que começa a valer em abril de 2023, os órgãos públicos podem optar por seguir as regras antigas ou já aplicar as normativas da lei de licitações. Segundo a advogada especialista em Licitações e Contratos, Lia Christine Passos, a nova lei trouxe impactos consideráveis nas licitações que vão desde a fase de planejamento da contratação, seleção do fornecedor até a fase contratual. Ela destaca as mudanças nas modalidades de licitação.

“A nova normativa exclui a modalidade Convite e Tomada de Preços. Ela cria agora a modalidade de Diálogo Competitivo que prezará por soluções inovadoras ou tecnológicas. Outras modalidades como o pregão, leilão, concurso e concorrência também fazer parte das atualizações propostas na lei”, destaca a professora Lia Passos.

A especialista em Licitações e Contratos comenta sobre os desafios com os quais os órgãos terão de se adequar com a nova Lei “Alguns desafios terão que ser encarados pela Administração Pública, como a publicação de seus atos no Portal Nacional de Contratações Públicas, que é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, as regras relacionadas à designação dos agentes responsáveis pela condução do certame, bem como o papel da assessoria jurídica no controle da licitação, a nova forma de diálogo competitivo, além de diversos institutos que exigirão uma regulamentação específica para o cumprimento da Lei reformulada”, esclarece.

Fonte: Piauí Hoje

Últimas notícias