Câmara aprova texto-base da PEC da Transição em primeiro turno

Por Br Hoje
21 de dezembro de 2022
Arthur Lira - presidente da Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em 1º turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição.

Os deputados votaram também dois destaques, sugestões de alteração ao texto, um deles foi aprovado e o outro rejeitado (veja mais abaixo). Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o último destaque, e o segundo turno de votação acontecerão nesta quarta-feira (21).

O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem.

Apesar de neste domingo (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da PEC.

A proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto. Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. Nesta segunda-feira (19), o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.

 

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