Entenda o que está em jogo com a PEC que limita decisões do STF

Por Br Hoje
25 de novembro de 2023
Foto: Reprodução-Flipar /Plenário do STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que almeja limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada no Senado com 52 votos a favor e 18 contra nesta quarta-feira (23). Agora, ela segue para votação na Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR),  a PEC 8/2021  estende as regras em torno de decisões monocráticas para os demais tribunais, caso a decisão suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou seja, que afetam a coletividade, ou suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

A PEC também determina que os pedidos de vistas serão concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses.

Fonte: IG

 

Últimas notícias