Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.
O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União), visa “reconhecer a família multiespécie como entidade familiar”. O projeto foi apresentado à Casa em 2 de fevereiro.
De acordo com a proposta, uma família multiespécie é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação. O documento ainda lista alguns diretos fundamentais que devem ser assegurados aos pets.
O PL ainda deve tramitar pelas comissões da Câmara antes de chegar ao plenário.
