O prefeito de Altos, Maxwell da Mariinha emitiu decreto nesta quarta – feira (23), sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal durante a Copa do Mundo FIFA 2022.
A intenção do gestor, é promover o acesso dos servidores da Administração Municipal aos jogos da Seleção Brasileira, sem prejudicar as atividades do serviço público com escala de revezamento de servidores nem a paralização dos serviços essenciais.
DECRETO nº 079/2022, de 23 de novembro de 2022.
Dispõe sobre o expediente no Poder Executivo durante a Copa do Mundo Fifa do Catar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTOS, Estado do Piauí, MAXWELL PIRES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 91, o inciso I, da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO que seria inviável, inoportuno ou ineficaz o funcionamento regular das repartições públicas nestas datas, com a ressalva dos serviços que não admitem paralização.
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol no horário das 12h, 13h ou 14h, o expediente será encerrado com 01(uma) hora de antecedência do início do jogo, em todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Município de Altos, Estado do Piauí, sem prejuízo dos serviços essenciais.
Art. 2º Não haverá encerramento antecipado mencionado no caput do artigo 1º aos órgãos cujos serviços não admitam paralisação total, cabendo aos responsáveis determinar a escala de revezamento de folga dos servidores para evitar paralisação no atendimento dos serviços públicos essenciais.
Art. 3º Não se enquadram no mencionado no caput do artigo 1º a Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Municipal, bem como as unidades de serviço de saúde de funcionamento 24 horas que não permitam paralisação aos finais de semana e feriados, tais como: Pronto Atendimento Municipal; SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Hospital Municipal e laboratório Municipal.
Art. 4º As aulas no período vespertino em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo Fifa Catar ocorrerão de forma remota, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação.
5º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTR-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Altos, Estado do Piauí, aos 23 de novembro de 2022.
MAXWELL PIRES FERREIRA
Prefeito Municipal de Altos-PI.
Fonte: Ascom
