O Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu converter em Tomada de Contas Especial uma representação que aponta uma série de irregularidades em licitações e contratos firmados entre a Prefeitura de Porto e a empresa Investserv Serviços e Construções Ltda, referentes ao exercício financeiro de 2021, sob comando do ex-prefeito Domingos Bacelar de Carvalho, mais conhecido como Dó Bacelar.
A apuração envolve a Tomada de Preços nº 001/2017, o Pregão Presencial nº 009/2019 e os contratos e termos aditivos decorrentes desses procedimentos. A análise técnica identificou falhas no planejamento das contratações, vícios nos processos licitatórios, problemas na formalização dos contratos e ausência de fiscalização efetiva durante a execução dos serviços.
De acordo com os autos, há indícios de favorecimento mediante fraude, inclusive com a apresentação de documento ideologicamente falso. Durante vistoria realizada no município, foi constatado que a empresa contratada disponibilizou quantidade de mão de obra e de caminhões inferior à prevista em contrato, o que pode ter gerado prejuízo aos cofres públicos. O total de funcionários da empresa sequer seria suficiente para atender plenamente a um dos contratos analisados.
Defesa
A defesa tentou anular o processo alegando prescrição e argumentou que os mesmos fatos já estariam sendo apurados em outra instância. O Tribunal rejeitou as preliminares e entendeu que o caso não está prescrito, além de reforçar que um mesmo fato pode ser apurado simultaneamente em diferentes esferas, sem que uma impeça a outra.
Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal julgou procedente a representação e determinou a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, com o objetivo de confirmar e mensurar o prejuízo ao erário, além de identificar e responsabilizar os agentes envolvidos.
A decisão foi unânime entre os conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Fonte: Lupa
