A Vara Única da Comarca de Altos acatou ação ordinária de obrigação de fazer em face da presidente da Câmara Municipal de Altos, a senhora Regina Catarina, em que determina que o Projeto de Resolução 04/2021 seja pautado na próxima sessão legislativa sob pena de multa diária de R$ 500,00.
O Projeto de Resolução protocolado ainda em setembro do ano passado, que pede a votação aberta para eleição da presidência da Casa, foi arquivado pela presidente desde então, contrariando a vontade expressa da maioria dos parlamentares do legislativo altoense.
Entraram com a ação os vereadores Miguel Ângelo, Fabíola dos Santos, Andrea Amaral, Natan dos Projetos, Gerson Fernandes, Juniel Pinheiro, Jaifran do Povão, Hélio Inácio e o vereador licenciado Verlandim. Estes são favoráveis à transparência da eleição da Câmara com o voto aberto.
A liminar despachada na data de hoje, 1º de julho, também impõe multa pessoal à presidente Regina Catarina, por eventual ato atentatório à dignidade da Justiça. Até aqui, Regina sustentou sua decisão em parecer jurídico da assessoria da Câmara, mas o parecer não sofreu qualquer vista dos vereadores que pedem o voto aberto.
Árdua defensora do voto secreto, Regina Catarina chegou a dizer no ano passado em entrevista à TV Cidade Verde, que “estaria se expondo ao público onde o voto é secreto”. Acontece que o argumento da presidente Regina não encontra nenhum fundamento na Lei Orgânica Municipal, demonstrando total desconhecimento sobre o regimento interno da Casa.
São contra o voto aberto para eleição da presidência da Câmara os vereadores Zé Ernande, Adaildo Pancadão, Zé Wilson e a atual presidente Regina Catarina.
http://Downloads/Sentença%20(11)%20(1).pdf
