Justiça determina Regina Catarina pautar o voto aberto em eleição da Câmara de Altos

Por Br Hoje
1 de julho de 2022
Presidente da Câmara Regina Catarina.
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A Vara Única da Comarca de Altos acatou ação ordinária de obrigação de fazer em face da presidente da Câmara Municipal de Altos, a senhora Regina Catarina, em que determina que o Projeto de Resolução 04/2021 seja pautado na próxima sessão legislativa sob pena de multa diária de R$ 500,00.

O Projeto de Resolução protocolado ainda em setembro do ano passado, que pede a votação aberta para eleição da presidência da Casa, foi arquivado pela presidente desde então, contrariando a vontade expressa da maioria dos parlamentares do legislativo altoense.

Entraram com a ação os vereadores Miguel Ângelo, Fabíola dos Santos, Andrea Amaral, Natan dos Projetos, Gerson Fernandes, Juniel Pinheiro, Jaifran do Povão, Hélio Inácio e o vereador licenciado Verlandim. Estes são favoráveis à transparência da eleição da Câmara com o voto aberto.

A liminar despachada na data de hoje, 1º de julho, também impõe multa pessoal à presidente Regina Catarina, por eventual ato atentatório à dignidade da Justiça. Até aqui, Regina sustentou sua decisão em parecer jurídico da assessoria da Câmara, mas o parecer não sofreu qualquer vista dos vereadores que pedem o voto aberto.

Árdua defensora do voto secreto, Regina Catarina chegou a dizer no ano passado em entrevista à TV Cidade Verde, que “estaria se expondo ao público onde o voto é secreto”. Acontece que o argumento da presidente Regina não encontra nenhum fundamento na Lei Orgânica Municipal, demonstrando total desconhecimento sobre o regimento interno da Casa.

São contra o voto aberto para eleição da presidência da Câmara os vereadores Zé Ernande, Adaildo Pancadão, Zé Wilson e a atual presidente Regina Catarina.

http://Downloads/Sentença%20(11)%20(1).pdf

 

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