O promotor de justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho ajuizou ação civil de improbidade administrativa em face do ex-secretários de saúde do Piauí (Sesapi), Florentino Neto, que atualmente é deputado federal pelo PT, requerendo a condenação por suposto esquema irregular de contratações de médicos para prestar serviços no Hospital Regional Tibério Nunes, em Floriano. A denúncia foi encaminhada no dia 23 de janeiro deste ano à 2ª Vara da Comarca de Floriano.
De acordo com a ação, ao longo de oito anos, a Sesapi substituiu o quadro regular de médicos do hospital por pessoas jurídicas, contratadas de forma informal, contínua e reiterada, para o exercício de atividades típicas, essenciais e permanentes da unidade. Os fatos permaneceram na gestão de Florentino Neto, de 2017 a 2022.
Durante esse período, não foi realizado nenhum procedimento administrativo, seja de licitação, de dispensa ou inexigibilidade. Com isso, os pagamentos eram feitos sem respaldo em contrato formal, sem definição clara de objeto, prazo, metas, critérios de remuneração ou mecanismos de fiscalização.
A suposta irregularidade foi detectada em inquérito civil instaurado no ano de 2025 para apurar os vínculos do médico Leonardo Correia Mauriz e de sua pessoa jurídica LCM Atendimento Médico com o Hospital Regional Tibério Nunes. As apurações verificaram que o profissional exercia funções permanentes no hospital, inclusive como Responsável Técnico, plantonista de UTI e parecerista cardiológico e, ao mesmo tempo, prestava serviços médicos através da LCM Atendimento Médico, que recebeu vultosos pagamentos entre os anos de 2021 e 2024.
O Ministério Público evidenciou que não havia qualquer critério claro e transparente de seleção desses profissionais. Os médicos passavam a prestar serviços ao hospital sem nenhuma demonstração formal de qualificação técnica, experiência ou idoneidade.
“As escalas de trabalho juntadas aos autos demonstraram que esses médicos, travestidos de pessoas jurídicas, atuavam de forma contínua e organizada, cumprindo jornadas regulares, o que evidencia que a terceirização irregular não tinha caráter emergencial ou passageiro, mas constituía política administrativa deliberada para suprir necessidades permanentes do hospital”, destacou na ação.
Diante das irregularidades, uma recomendação administrativa foi expedida para que cessassem os pagamentos e as contratações irregulares. Um Termo de Ajustamento de Conduta também foi proposto, mas a gestão da Sesapi não cumpriu as medidas requisitadas.
A prática foi interrompida apenas em março do ano passado, pois o hospital passou a ser gerido por uma organização social, através do Contrato de Gestão nº 12/2025.
Florentino Neto acumula seis ações por improbidade administrativa
O ex-secretário Florentino Neto é apontado pelo promotor como alguém que tinha plena noção das irregularidades praticadas, não só pelo uso repetido de contratações sem licitação, pelos altos valores pagos ao longo dos anos e pela falta de medidas para corrigir esse modelo, mas também por seu histórico na Justiça.
O deputado responde a seis ações por improbidade administrativa decorrentes de diferentes motivos, dentre eles indícios de irregularidades na compra de testes rápidos para detecção da Covid-19, através do Contrato nº 70/2020 da Sesapi no valor de R$ 17.750.000,00, na qual foi apurado prejuízo estimado em R$ 11.765.000,00.
No período em que era prefeito de Parnaíba, em 2016, Florentino Neto também foi alvo de ação por supostos atos de improbidade administrativa, assim como em 2019, quando estava no comando da Secretaria de Saúde e foi denunciado pela Promotoria de Justiça de Água Branca.
Além disso, o Ministério Público Estadual ajuizou ação em 2020, buscando condenar o ex-secretário a ressarcir mais de R$ 90 milhões, devido à “graves irregularidades administrativas”.
O promotor ainda elencou outros dois processos de 2017, ressaltando que ao longo de sua trajetória na administração pública, o agora deputado federal foi reiteradamente instado a responder por condutas violadoras dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
Dos pedidos
O Ministério Público do Piauí requereu a condenação de Florentino Neto pela prática do ato de improbidade administrativa conforme o art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, por frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório para obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, com aplicação das penas previstas no art. 12, III, da legislação, são elas: pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
Fonte: Viagora
