Regina Sousa prorroga permissão do transporte intermunicipal por 10 anos

Por Br Hoje
12 de julho de 2022

Após impasses no transporte alternativo intermunicipal, a governadora Regina Sousa sancionou a lei nº 7.844, de 6 de julho de 2022, que prorroga por mais 10 anos as permissões para as empresas que atuam no sistema. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Conforme o governo, a decisão serve para que o serviço não sofra interrupção. A lei sancionada determina que as empresas devem manter os itinerários e horários dos trabalhadores autônomos.

Com a nova lei, as empresas podem operar o transporte intermunicipal de passageiros feito por vans e micro-ônibus até que sejam realizados os levantamentos e avaliações necessárias à organização de novas licitações para a outorga das concessões.

Com a nova medida, são beneficiadas somente as concessionárias que estavam em operação em 2012 e que tenham permanecido explorando o serviço em 2019. Nesse sentido, podem operar o transporte intermunicipal de passageiros as empresas e os trabalhadores autônomos selecionadas por meio de licitações.

A medida prevê que, caso não seja feito novo processo licitatório, ficam automaticamente prorrogadas por mais 10 anos as permissões para o serviço por parte das empresas já em operação.

Decisões da justiça

O transporte alternativo intermunicipal foi suspenso em julho do ano passado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou a falta de licitação das linhas para explorar o serviço.

Em novembro de 2021, o Governo do Estado autorizou, por meio de decreto, o retorno do funcionamento do transporte alternativo intermunicipal.

No fim do ano, o decreto do Governo do Estado tornou-se sem efeito após decisão do Tribunal de Justiça do Piauí. Uma nova decisão do Tribunal de Justiça determinou, em fevereiro deste ano, o retorno do serviço e as vans e ônibus que fazem o transporte alternativo intermunicipal do Piauí voltaram a circular após sete meses parados.

Fonte: G1 PI

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