O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em decisão monocrática constante no Diário Oficial Eletrônico – TCE-PI nº 197/2023, nesta quarta-feira (25), concedeu medida cautelar determinando que à Prefeitura de Alvorada do Gurguéia regularize o repasse do valor integral do duodécimo, bem como o repasse dos valores remanescentes de janeiro a julho/2023.
À decisão se deu após representação com pedido de Cautelar, apresentada pela Câmara Municipal de Alvorada do Gurguéia, argumentando que o Poder Executivo Municipal não está repassando o valor integral dos valores mencionados.
O não cumprimento da decisão da Corte poderá acarretar pena de bloqueio de contas, de multa, de repercussão negativa na emissão do parecer prévio das Contas de Governo de Alvorada do Gurgueia, relativo ao exercício de 2023, e de comunicação ao Ministério Público Estadual para apuração de configuração de crime de responsabilidade.
TCE-PI
Gestão em Crise
Além do não cumprimento das suas obrigações perante o Legislativo Municipal, o prefeito Lécio Gustavo deixou de repassar o pagamento à Equatorial causando o corte de energia em alguns prédios públicos.
