TJ-PI envia à Alepi projeto que fixa a remuneração de juízes leigos em R$ 4 mil

Por Br Hoje
11 de fevereiro de 2022
Assembleia Legislativa do Piauí
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Foram lidos, na sessão plenária desta quinta-feira (10) da Assembleia Legislativa do Estado dois ofícios encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado e uma Mensagem com Projeto de Lei enviada pelo Governo Estadual.

As matérias serão analisadas nas Comissões Técnicas da Casa. O primeiro Ofício do TJ apresenta o Projeto de Lei que fixa a remuneração dos juízes leigos e conciliadores do Poder Judiciário no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com efeitos condicionados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário.

O segundo ofício do TJ, apresenta o Projeto de Lei que altera a dispositivo da Lei 4.838, criando a 4ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público na Comarca de Teresina.

Já a Mensagem n.º 89 encaminhada pelo Governo do Estado apresenta o Projeto de Lei que altera a Lei 5933 que dispõe sobre o sistema de remuneração variável atribuída aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN PI).

A alteração propõe estender aos inativos a gratificação, bem como uniformizar o valor a ser recebido pelos servidores de nível superior e médio. Ainda durante a sessão, o presidente da Casa, deputado Themístocles Filho (MDB) apresentou Projeto de Resolução que revogando a resolução nº 393, de dezembro de 2006.

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